Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Meu Fisco ("Meu Fisco", "plataforma", "nós"), um serviço de captura e organização de documentos fiscais (NF-e, CT-e e NFS-e). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você ("usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O que é o Meu Fisco
O Meu Fisco captura automaticamente, direto da SEFAZ, os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e NFS-e) das empresas (CNPJs) cadastradas pelo usuário, e os organiza em um painel com etiquetas, filtros, exportação em lote (XML e PDF) e integração com sistemas de terceiros, como ERPs. O Meu Fisco é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui a atuação de um contador ou de um profissional habilitado.
2. Cadastro e conta
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar a conta com terceiros não autorizados. O usuário pode conceder acesso a outros usuários dentro do seu limite de plano, sendo responsável pelas permissões que atribuir.
3. Planos, teste grátis e pagamento
O Meu Fisco oferece um plano gratuito e planos pagos mensais, que variam conforme o número de usuários, empresas e documentos por mês. O teste/uso do plano gratuito não exige cartão de crédito. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente mensal, processados por meio de nosso parceiro de pagamentos. Não há fidelidade: o usuário pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento encerra as renovações seguintes. Valores pagos por períodos já iniciados não são reembolsados, salvo disposição legal em contrário.
4. Certificado digital e acesso à SEFAZ
Para capturar os documentos, o usuário fornece e autoriza o uso do certificado digital (padrão de mercado, e-CNPJ A1) das empresas cadastradas. O certificado é utilizado exclusivamente para autenticar junto à SEFAZ e baixar os documentos fiscais das próprias empresas do usuário. O usuário declara ter poderes para autorizar esse uso e é responsável pela legalidade dos CNPJs e certificados que cadastra.
5. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a: (a) utilizar a plataforma de forma lícita; (b) cadastrar apenas CNPJs e certificados que tenha autorização para gerenciar; (c) conferir os documentos capturados, ciente de que a disponibilidade dos documentos na SEFAZ está sujeita às regras e prazos do próprio órgão; e (d) não tentar burlar, sobrecarregar ou realizar engenharia reversa da plataforma.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos os melhores esforços para manter o serviço disponível, seguro e capturando os documentos corretamente. Contudo, a captura depende da disponibilidade e das regras da SEFAZ, que estão fora do nosso controle. O Meu Fisco não se responsabiliza por indisponibilidades da SEFAZ, por documentos que o órgão deixe de disponibilizar, nem por decisões fiscais/contábeis tomadas pelo usuário. Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código e interface são de propriedade do Meu Fisco. Os documentos fiscais e dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do usuário. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual do Meu Fisco ao usuário.
8. Cancelamento e encerramento
O usuário pode cancelar sua assinatura ou encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e o período de retenção aplicável.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais. O uso continuado da plataforma após a atualização representa a concordância com os novos Termos.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente em [email protected].